O que é Precatório?
Podemos dizer que o precatório é um reconhecimento de uma dívida do poder público (municipal, estadual ou federal), que surge de uma ação definitiva e irreversível. A partir daí, a Fazenda Pública é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica.
Em outras palavras, quando o Estado é condenado a pagar uma quantia em dinheiro como resultado de um processo judicial, essa obrigação é formalizada através de um precatório e, a partir do momento em que o precatório é emitido, fica praticamente impossível ao órgão governamental recorrer da decisão.
O pagamento, inclusive, se trata de valores superiores a 60 salários mínimos e de ordem feita pela justiça após a condenação. A princípio, o Presidente do Tribunal emite a ordem de pagamento no momento em que a decisão judicial do processo é finalizada, através de um ofício requisitório. Continue lendo para entender melhor!
